Mídia no Brasil: as mídias digitais na pauta do Congresso Nacional

As mídias digitais são realidade na vida dos cidadãos. A maior parte da população brasileira se conecta à internet através do celular, que facilita o uso do streaming, para ter acesso aos vídeos, e da inteligência artificial, que vem sendo usada pelas pessoas erroneamente, em nome de ganhar tempo nas atividades intelectuais. Ao mesmo tempo, esse consumo diário gera algoritmos que “sugam" os dados das pessoas, tornando-as dependentes de conteúdos controlados por conglomerados estrangeiros.

Cenário que detecta uma realidade que fere a soberania nacional, prejudica a vida de crianças e adolescentes, favorece a criação e difusão de desinformação, subjugando o Brasil aos países que tentam controlar seus cidadãos e até seu regime de governo, uma vez que a internet no país ainda não é regulamentada. 

 Diante desse panorama, é importante retomar o olhar para o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, uma vez que é o responsável pela elaboração, revisão e aprovação das leis que devem proteger o cidadão brasileiro.

Partimos do levantamento dos termos “fake news”, “desinformação”, “internet”, “streaming” e “inteligência artificial”, no período de setembro a dezembro de 2025, nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados, feito por nossas bolsistas de Iniciação Científica do projeto Cultura, Comunicação e Informação na era digital (Cabral, 2025), Maria Carolina C. Fioravante e Maria Luiza de P. Cruz. Localizamos 251 postagens entre notícias, áudios e vídeos. 

Os termos “fake news” e “desinformação”, ambos usados, muitas vezes, como sinônimos, foram detectados em 80 publicações, frequentemente associados à discussão sobre o papel das plataformas digitais. 

Um dos destaques é o relançamento do portal Senado Verifica, em 24 de setembro de 2025, que completou cinco anos de atuação, com checagem de fatos, prevenção de golpes e letramento digital, registrando mais de 1,6 mil pedidos de checagem ao longo do ano.

Na Câmara dos Deputados, destacou-se a CPMI das Fake News, cuja relatora, deputada Lídice da Mata (PSB), apresentou em dezembro de 2025 o balanço final dos trabalhos que investigaram a estrutura organizada de disseminação de notícias falsas e o impacto da desinformação durante a pandemia de Covid-19, propondo como legado o fortalecimento do PL 2630/2020 e novas normas do Tribunal Superior Eleitoral.


O setor de "streaming" foi objeto de 24 menções, concentradas na discussão da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre plataformas de vídeo sob demanda - assunto que continua em pauta, pois envolve conteúdos nacionais e produções independentes, visando equilibrar a competição do streaming com a TV aberta, garantindo recursos para o audiovisual brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2025 o Projeto de Lei 8889/2017, que estabelece alíquotas de até 3% sobre a receita bruta das plataformas e institui cotas obrigatórias para conteúdos nacionais e produções independentes, visando equilibrar a competição com a TV aberta e garantir recursos para o audiovisual brasileiro, matéria que seguiu para apreciação do Senado Federal onde foi recebida com expectativa de regulação definitiva ainda em 2026.

O termo “internet” foi registrado em 98 conteúdos, predominantemente focados na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O destaque legislativo foi a sanção da Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ECA Digital, que estabeleceu regras rigorosas para plataformas digitais, incluindo a proibição de autodeclaração de idade, a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais e a remoção imediata de conteúdos de exploração sexual, com penalidades que alcançam R$ 50 milhões.

Outras propostas significativas incluíram o Projeto de Lei 1.698/2025, que criminaliza desafios perigosos na internet voltados para menores, e o PL 4.249/2025, que exige autorização judicial para a participação de crianças em vídeos online.

As referências à “inteligência artificial” somaram aproximadamente 49 registros, tratando principalmente do PL 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da IA. É importante destacar que a inteligência artificial generativa emergiu como tema transversal nesse contexto, com destaque para a Resolução 23.732/2024 do TSE, que estabelece regras para o uso da tecnologia na propaganda eleitoral, e para diversas audiências públicas que alertaram sobre o potencial da IA em criar desinformação cada vez mais sofisticada, exigindo atenção redobrada para as eleições de 2026.

A Comissão Especial da Câmara dedicou audiências públicas ao tema em setembro de 2025, debatendo aplicações no serviço público, soberania tecnológica e os desafios para a integridade da informação. No Senado, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, em dezembro de 2025, um relatório de avaliação da Política Nacional de Inteligência Artificial que apontou falhas estruturais, como a ausência de metas quantitativas e governança unificada, ao mesmo tempo em que registrou avanços como o investimento previsto de R$ 23 bilhões até 2028 e a projeção de que o Brasil passará a contar com um dos cinco supercomputadores de IA mais potentes do mundo.

A reforma do Código Civil, em discussão em ambas as Casas através da comissão temporária e do PL 4/2025, incorporou um livro específico sobre Direito Digital, tratando de temas como responsabilidade civil, herança digital e uso póstumo de imagens recriadas por inteligência artificial, demonstrando a busca por uma atualização sistêmica da legislação brasileira para enfrentar os desafios contemporâneos do mundo conectado.

Não há como negar. O retrato das mídias digitais no Brasil precisa ser levado a sério pelos parlamentares. É fato que muitas pessoas vêm perdendo a vida pelo controle desordenado das novas tecnologias, não identificando o que é ou não é real. O poderio de partidos políticos não pode continuar sendo usado para brigas do Congresso com os demais Poderes (Executivo e Judiciário). O Brasil é um Estado Democrático de Direito e precisa cuidar de seus cidadãos, que ainda estão perdidos na era digital, assegurando a todas as pessoas o direito e a democratização da mídia (comunicação, cultura e informação) no Brasil.

Autora: Eula D.T. Cabral  

Líder do grupo de pesquisa Economia Política da Comunicação e da Cultura (EPCC - CNPq/FCRB)

Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.  

Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa  Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).