Mídia no Brasil: EBC - grupo estatal federal de comunicação pública
Atualizado: 17 de set.
Nesta semana, a comunicação pública voltou à pauta. Vamos entender como ela vem sendo feita por uma empresa estatal: a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Conhecer as políticas e estratégias dos meios de comunicação no Brasil é fundamental para os estudos sobre a mídia brasileira. Mas, quando se tratam de meios estatais que têm como função a comunicação pública, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), como retratá-los? A EBC e a comunicação pública sempre foram vistas como desafios, pois informações e dados estão dispersos. Diferente dos conglomerados privados, que ainda possibilitam encontrar dados sobre número de veículos e negócios diversos, no caso da EBC, necessita-se rastrear em vários lugares e, mesmo assim, não se tem os números corretos. Algo que deveria estar disponibilizado, uma vez que é uma empresa pública do governo brasileiro.
Adilson Cabral (2008), Fernando Paulino (2010), Murilo César Ramos (2013), Eugênio Bucci (2013), Octávio Pieranti (2020), Akemi Nitahara e Cristina Luz (2020) e mais de dezenas de pesquisadores trabalham com a temática, mas por que é tão difícil obter dados? No levantamento do Google Acadêmico são mais de 20 mil estudos que questionam as informações sobre a EBC e a comunicação pública no Brasil. A EBC é uma empresa estatal que tem como função “dar vida ao princípio constitucional da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, assegurando a todos os cidadãos e cidadãs acesso a uma informação plural e de qualidade” (Decreto 8.945/2016, art.2º., II). Mas, como uma empresa estatal consegue atuar na comunicação pública?
Para entender, faz-se necessário verificar o que é e como atuam as empresas estatais federais no Brasil. Orientadas pela Lei 13.303/2016 e pelo Decreto 8.945/2016, têm “personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União” (Decreto 8.945/2016, art.2º, I). São regidas pelo direito privado, mas estão sujeitas às normas do direito público, pois fazem parte da Administração Pública Indireta. São classificadas como empresas públicas ou sociedades de economia mista, sendo submetidas às regras impostas às empresas privadas e subordinadas a regras específicas do setor público, como o controle do Tribunal de Contas da União (TCU), atendendo o interesse público.
Estatais classificadas como empresas públicas são as que têm a maioria do capital votante da União e capital social constituído de recursos do setor público (Decreto 8.945/2016, art.2º., II), estando sob o controle direto do Estado. Já as sociedades de economia mista, a maior parte das ações com direito a voto pertence à União e o capital social admite a participação do setor privado (Decreto 8.945/2016, art.2º., III), podendo ser de capital aberto (estão em bolsa de valores) ou fechado.
De acordo com Fernando Teixeira, em seu texto "Introdução à governança das empresas estatais" (2026), as empresas estatais têm dupla finalidade: como empresa, devem “garantir a viabilidade econômico-financeira de suas operações” (p.5) e como estatal, “atender ao interesse público que motivou sua instituição”. Entretanto, “o interesse social é a principal justificativa para criação e manutenção dessas empresas como estatais” (p.30). Na esfera federal, conforme registros do Panorama das Estatais (2026), existem 115 empresas estatais. Dessas, 44 são do controle direto, sendo 38 do setor produtivo, onde 17 são dependentes do governo e 21, não dependentes; e seis são do setor financeiro e não dependentes da União. No controle indireto estão 71 subsidiárias dos conglomerados Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, BNDES, ENBPar (Eletronuclear S.A e Indústrias Nucleares do Brasil S.A.) e Nav Brasil.
É fundamental salientar que as estatais são organizadas em dependentes e não dependentes. As dependentes são as que demandam de verbas da União, uma vez que não geram recursos suficientes para custearem suas operações. Recebem ajuda financeira do Estado para pagamento de despesas com custeio, pessoal ou de capital - deixando de fora os que resultam de aumento de participação acionária, conforme Lei Complementar nº 101/2000. As não-dependentes têm autonomia financeira e se mantêm com recursos próprios. Não constam no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, mas fazem parte do Orçamento de Investimentos. Podem atuar na exploração de atividade econômica e de serviços públicos.
O Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais 2025: Ano Base 2024 (2025) registra que as 44 empresas estatais federais de controle direto estão classificadas em oito setores: 1. Abastecimento e segurança alimentar; 2. Comunicações e tecnologia; 3. Defesa; 4. Financeiro; 5. Infraestrutura e transporte; 6. Minas e energia; 7. Papel moeda e gestão de ativos; 8. Saúde. No caso da EBC, faz parte do setor Comunicações e tecnologia, está no grupo das 17 que são do controle direto e dependentes do governo. Ou seja, recebe do Estado “recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária” (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, artigo 2º, inciso III). Depende do orçamento da União.
É importante ressaltar que a governança das estatais federais brasileiras envolve a supervisão de Ministérios (Decreto Lei nº 200/1967 e artigo 173 da Constituição federal de 1988), conforme setor de atuação, órgãos de controle, além de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que é formada pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme Decreto nº 12.301/2024.
Destaque-se que o Ministério supervisor é o responsável pela orientação, coordenação e controle das atividades. Assim, ao analisar o Decreto nº11.401, de 23 de janeiro de 2023, verifica-se o registro sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. No caso da EBC, seu órgão supervisor é a Presidência da República, tendo o acompanhamento da Secretaria de Comunicação Social, conforme Decreto nº 11.401/2023, artigo único, inciso II do Anexo.
A EBC, de acordo com o Relatório agregado das empresas estatais federais 2025 – ano base 2024 (2025, p.37), produzido pela SEST do MGI, é uma empresa pública federal dependente. Sua composição acionária é 100% da União Federal. Sua função social é “prestação de serviços de radiofusão pública e serviços conexos”, exercendo “a gestão do Sistema de Comunicação Pública”. Sobre sua missão, “não se limita à radiodifusão, mas se estende à construção da cidadania e o combate à desinformação, com conteúdo de qualidade e de interesse público em TV, rádio e plataformas digitais”.
O Relatório registra que, em 2024, a Rede Nacional de Comunicação Pública, ligado à EBC, alcançou 2.548 municípios brasileiros, com aumento de 80,4% no número de emissoras de TV filiadas (de 92 para 166) e alta de 23,3% no de rádios (de 133 para 164). As visualizações do site da Agência Brasil aumentaram de 76,1 milhões para 90,7 milhões. Neste ano, a EBC ganhou mais de 20 prêmios por produções nas categorias de fotografia, jornalismo e de programas de TV e de rádio, como os prêmios Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, o Melhores do Ano NaTelinha, o +Admirados Jornalistas e o APCA de Televisão. Na área de transparência, Selo Diamante do Radar da Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
É interessante enfatizar que, como empresa estatal, a EBC precisa seguir as regras do governo federal, que a auxilia em sua governança. Eis a razão de ser um grupo totalmente diferenciado de comunicação. Mas, algo que não se justifica é o porquê de não disponibilizar os dados completos do grupo em seu site, como os que estão no Relatório agregado das empresas estatais federais 2025 – ano base 2024 (2025) da SEST/MGI.
Na próxima semana - EBC: sua atuação no Brasil como empresa estatal de comunicação.
Leia o artigo completo.
Autora: Eula D.T. Cabral
Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.
Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).
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