Projeto de lei que garante a instalação de internet em escolas públicas está em pauta para votação na Comissão de Comunicação e Direito Digital

O PL 786/2023, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que garante a instalação de internet em escolas públicas pelas prestadoras de serviços de telecomunicação deve ser votado no dia 22/05 na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

O projeto de lei altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), (Lei 9.998, de 2000), para assegurar que tanto os novos contratos quanto as prorrogações das autorizações de uso de radiofrequência sejam condicionadas ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas. Para não onerar excessivamente as empresas de telecomunicação, o projeto permite que os valores investidos nas escolas sejam compensados com a redução da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). 

Também em caráter terminativo, a CCDD deve apreciar dez projetos de decreto legislativo que outorgam ou renovam a autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária nos municípios de Eldorado (MS), Cunha (SP), Brasilândia (MS), Petrolina (PE), Brejão (PE), Miguelópolis (SP), Junqueirópolis (SP), Mogi Mirim (SP), Santa Brígida (BA) e Santa Maria da Vitória (BA).

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