Regulação dos serviços de streaming é tema de publicação da Agência Senado

No dia 06/05/2024 foi discutido a regulação dos serviços de streaming em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Serviços de streaming são plataformas on-line que fornecem conteúdo de áudio e vídeo para o usuário acessar quando quiser.

Um dos convidado desse debate foi o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do Projeto de Lei (PL) 8.889/2017, que regulamenta a oferta do serviço de conteúdo audiovisual por demanda, como Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta obriga as distribuidoras de conteúdos audiovisuais a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais. Desse percentual, pelo menos 50% deverão ser dirigidos a conteúdos criados por produtora brasileira independente; pelo menos 30% para conteúdos brasileiros realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e pelo menos 10% para conteúdo audiovisual identitário — que aborda, por exemplo, questões relacionadas com os direitos de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência.

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