STJ decide sobre a impossibilidade de juros capitalizados no FIES

O contrato de financiamento estudantil, FIES, tem algumas peculiariedades.

Diante disso, o Supremo Tribunal de Justiça fixou dois entendimentos em sede de julgamento repetitivo:

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados. Tema Repetitivo 350.

É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Tema Repetitivo 349.

Saiba mais em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=350&cod_tema_final=350

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=349&cod_tema_final=349