Mídia no Brasil: para entender a legislação sobre internet

O Brasil vive a era digital sob o retrato da concentração de sua mídia por conglomerados privados, com uma população de consumidores midiáticos - de meios de comunicação tradicionais (como rádio, TV aberta, jornal, revista etc), telecomunicações (telefone, TV por assinatura etc) e internet (streaming, redes sociais etc). Nesse panorama, no que tange à internet, ela chega a 93,6% da população brasileira, sendo o celular o dispositivo mais utilizado por 98,8%; e o serviço pago de streaming, a 42,1% dos lares brasileiros. Já o controle das redes sociais, é feito por dois conglomerados norte-americanos: Meta Platforms e Alphabet.

No caso da concentração das redes sociais (digitais) no Brasil, o domínio do conglomerado norte-americano Meta Platforms se dá no WhatsApp, com 147 milhões de usuários brasileiros, atingindo 99% dos celulares no país; no Instagram, com 141 milhões de usuários; e no Facebook, com 112 milhões de usuários brasileiros. O grupo norte-americando Alphabet é dono do Youtube, com 144 milhões de usuários mensais.

 Diante desse cenário, não se pode ignorar que a concentração de conglomerados estrangeiros, no caso dos norte-americanos Meta Platforms e Alphabet, pode interferir na soberania nacional, prejudicando a vida dos brasileiros, uma vez que favorece a criação e difusão de desinformação, subjugando o Brasil aos países que tentam controlar seus cidadãos e até seu regime de governo. Realidade que necessita urgentemente da regulamentação da internet no Brasil. Mas, que legislações, na área da internet, o país tem hoje para tentar proteger seus cidadãos? Em 2014 o Brasil aprovou a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 - que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), sendo regulamentada pelo Decreto nº 12.975/2026, aprovado há poucos dias no Brasil, alterando o Decreto nº 8.771/2016, que detalha deveres dos provedores de aplicações de internet no que tange aos conteúdos, transparência e segurança na web. Decreto nº 12.976/2026 - estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. Lei nº 15.211/2025 - dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Lei nº 12.737/2012 - dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, alterando o Código Penal para criminalizar invasão de dispositivos, senhas e dados. Lei nº 14.351/2022 - institui o Programa Internet Brasil com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. E sobre IA, evitando manipulação de vídeos, imagens e conteúdos? E os conteúdos que provocam desinformação, crimes e violências? E a responsabilização dos conglomerados, que controlam redes sociais, sites etc, e não fazem nada para evitar que as pessoas sejam prejudicadas e até mortas? Existem projetos de Lei que vão e vêm na Câmara dos Deputados e no Senado e não são aprovados. Mas, por quê? Precisamos ficar atentos e, em um ano de escolha de representantes políticos, verificar o que cada um fez e faz, reivindicando que nossa soberania nacional, cidadania e democracia se mantenham e tenhamos uma mídia democrática.

Autora: Eula D.T. Cabral  

Líder do grupo de pesquisa Economia Política da Comunicação e da Cultura (EPCC - CNPq/FCRB)

Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.  

Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa  Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).