Mídia no Brasil: EBC - sua atuação em todo o país como empresa estatal de comunicação pública
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa estatal federal que tem como função “dar vida ao princípio constitucional da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, assegurando a todos os cidadãos e cidadãs acesso a uma informação plural e de qualidade” (Decreto 8.945/2016, art.2º., II).
De acordo com o Relatório agregado das empresas estatais federais 2025 – ano base 2024 (2025, p.37), produzido pela SEST do MGI, a EBC é uma empresa pública federal dependente. Sua composição acionária é 100% da União Federal. Sua função social é “prestação de serviços de radiofusão pública e serviços conexos”, exercendo “a gestão do Sistema de Comunicação Pública”. Sobre sua missão, “não se limita à radiodifusão, mas se estende à construção da cidadania e o combate à desinformação, com conteúdo de qualidade e de interesse público em TV, rádio e plataformas digitais”. Ver coluna sobre o assunto.
Conforme se observa no Quadro 1, existem lacunas de dados, uma vez que eles não estão disponibilizados. No caso da Agência Brasil, é a agência pública de notícias que fornece notícias em tempo real de forma gratuita e ilimitada, além do serviço de banco de imagens, em alta resolução, com cobertura fotojornalística desde 1964, que é atualizado diariamente.
No que tange às emissoras de rádio, a Rádio Nacional está no ar desde 1936, sendo que, em 1958, criou a Rádio Nacional AM e, em 1976, a Nacional FM estreou como a primeira emissora FM do Distrito Federal. Com a Rádio Nacional da Amazônia, transmite em ondas curtas desde 1977 para a Amazônia Legal, atingindo 60 milhões de pessoas, sendo que, no Alto Solimões, desde 2006, transmite a informação local e nacional alcançando a região de fronteira. São Paulo, Recife e São Luís também passaram a integrar a rede. Destacam-se: Nacional AM, Nacional FM, Nacional de Brasília, Nacional do Rio de Janeiro, Nacional da Amazônia e Nacional do Alto Solimões.
A Rádio MEC evidencia-se como herdeira da Rádio Sociedade, criada em 1923 por Roquette-Pinto e Henrique Morize. Sua programação concentra 80% de música de concerto, sendo reconhecida em 2022 como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial. Pelo site e pelo aplicativo é possível sintonizar a Rádio MEC AM e a Rádio MEC FM. Destacam-se as emissoras Rio de Janeiro FM 99,3 MHz, Belo Horizonte FM 87,1 MHz, Brasília FM 87,1 MHz, além de Ondas Médias - 800 kHz. Já a Radioagência Nacional, registra-se como veículo público de comunicação que, desde 2004, disponibiliza gratuitamente conteúdos radiofônicos, produzidos pelas equipes da EBC e parceiros, para uso gratuito por rádios públicas, comunitárias e privadas.
No que tange à televisão, mesmo sendo uma das principais emissoras do país, não disponibilizam informações sobre números de emissoras e alcance da TV Brasil, criada em 2007, e a TV Brasil Internacional. Já em relação à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), em seu site registra como resultado da aliança de emissoras públicas, educativas e culturais do país, com mais de 260 rádios e TVs parceiras, fortalecendo a produção regional, coproduções e acesso gratuito à programação.
Em relação aos meios governamentais, a Agência Gov é site de notícias sobre as ações do governo federal, a partir da cobertura das agendas nacionais e internacionais, conteúdos exclusivos, entrevistas com o Presidente da República, ministros e demais porta-vozes do Governo Federal. Disponibiliza gratuitamente streaming da TV, rádio, eventos ao vivo, destaques das redes sociais. O Notícias Gov viabiliza informações, em tempo real, sobre temas que impactam a vida da população, como saúde, economia, educação, meio ambiente, políticas sociais, justiça, habitação etc. Já o Canal Gov, oferece transmissões ao vivo e cobertura diária do Poder Executivo, contando com multiprogramação, como o Brasil em Dia, Gov Informa, Brasil em Pauta, Conversa com o Presidente, A Voz do Brasil Entrevista, Ponto Gov e Gov Notícias.
Também destaca-se a Rádio Gov, conhecida anteriormente como Rede Nacional de Rádio, leva para o ouvinte informações no formato de spots, boletins de notícias, previsão do tempo etc, com transmissão via satélite pelo mesmo sinal de A Voz do Brasil e também pela internet. Já A Voz do Brasil, registrado como o programa de rádio mais antigo do Hemisfério Sul, transmite informações sobre ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal e os impactos das ações na vida do cidadão, ressaltando-se que o nome A Voz do Brasil foi adotado em 1971. Sua abertura é feita com a ópera O Guarani, de Carlos Gomes, ganhando releituras com versões de samba etc.
O Convocação de rede é um canal para mobilização da formação de rede obrigatória, em cadeia nacional, para pronunciamento do Presidente da República, ministros e outras autoridades. Nele, as emissoras públicas e comerciais de rádio e televisão têm acesso ao sinal de satélite para a transmissão dos comunicados oficiais do governo. Destaca-se, ainda, a distribuição de conteúdo, que é gerado da cobertura de eventos do Poder Executivo e disponibilizado gratuitamente. Nas redes sociais – Canal Gov, distribuem notícias e ações do governo em tempo real e com transmissões ao vivo.
Em outros serviços da EBC, destaca-se o Canal Educação, portal criativo com informações e programações educativas para todas as idades. O Canal Libras é disponibilizado nas plataformas digitais, difundindo, na internet, conteúdo voltado para a rede nacional de educação, do infantil até o ensino superior, disseminando conhecimento para a comunidade surda. Em relação à Publicidade Legal e Licenciamento, a agência divulga atos legais de mais de 1.500 clientes para mais de 2.500 veículos de comunicação em todos os continentes. Insere publicações, balanços, avisos, relatórios e todos os atos que órgãos e entidades da administração federal precisam dar conhecimento público. Já a área de Licenciamento, atua com textos, áudios, fotografias e vídeos da EBC. No que tange ao Monitoramento e Análise de Mídia, o link disponibilizado no rodapé do site institucional da EBC, leva para a sua página inicial, não dando acesso ao que se trata.
Revisando... Nestas três semanas, vimos que uma empresa estatal de Comunicação pode atuar no sistema público se a legislação, que a criou, garantir nos artigos sobre missão, objetivos, finalidades e atuação. No caso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), observou-se que é um conglomerado de comunicação pública que depende de recursos da União. Entretanto, caso consiga formas de se manter financeiramente, de acordo com as Leis brasileiras, pode mudar de patamar e se transformar em uma estatal não-dependente.
Destaque-se, ainda, que, mesmo que a legislação das estatais exija transparência das informações e dos dados das empresas, a EBC não disponibiliza todos os números e registros, prejudicando o conhecimento sobre suas emissoras, atividades e atuação. Algo que afeta os estudos científicos sobre o conglomerado, podendo interferir em investimentos do governo e até do mercado.
Cabe à EBC, como empresa estatal que atua no sistema público de comunicação, ter como alvo a democratização da mídia no Brasil, garantindo a cidadania, a democracia e a soberania do país. Em contrapartida, a sociedade civil precisa ficar alerta para a necessidade da transparência das informações, evitando o mau uso das estatais por grupos políticos que não se preocupam com políticas públicas em prol da população brasileira.
Autora: Eula D.T. Cabral
Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.
Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).
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