Mídia no Brasil: EBC - sua atuação no Brasil como empresa estatal de comunicação
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa estatal federal que faz comunicação pública. Logo, é importante resgatar que sua origem resultou do 1° Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em maio de 2007 em Brasília, gerando a Carta de Brasília que demandava que fosse criada uma TV pública, independente, democrática e apartidária. Em outubro, do mesmo ano, com a Medida Provisória nº 398/2007, foram instituídos “princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta”, autorizando “o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC”.
Quatorze dias após a MP nº 398/2007, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, criando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), aprovando seu Estatuto e dando outras providências. Em seu artigo 1º já era denominada como empresa pública federal e vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
No dia 7 de abril de 2008, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, instituindo “os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta”; autorizando “o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC”; alterando a Lei nº 5.070/1966 - que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; e dando outras providências.
A Lei nº 11.652/2008, quando registra a prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo, em seu artigo 2º, assinala que, em relação à produção e à programação, deve seguir o artigo 221 da Constituição federal de 1988. Assim, as informações precisam ter pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo, onde a produção e a programação devem ter finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas. Além de promover a cultura nacional, estimulando a produção regional e a independente, manter o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e não permitir nem promover discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.
O artigo 2º da Lei nº 11.652/2008 destaca, ainda, a importância de se observar os preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão, ter autonomia do Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão, além de a sociedade civil participar no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da população. Nele, foram incluídos dois pontos na Lei nº 13.417/2017: a atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão e a formação e capacitação continuadas de mão de obra, assegurando a excelência na produção da programação veiculada. Temas que são sensíveis à EBC, principalmente aos funcionários, uma vez que a EBC tem orçamento limitado e depende do olhar estratégico de seus dirigentes.
No artigo 3º registram-se os objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo que visam debate público, consciência crítica do cidadão, “construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação” (inciso III), formação do cidadão, inclusão social e socialização da produção de conhecimento, além de “direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania” (inciso VII), dentre outros.
Ressalte-se, ainda que, conforme o artigo 6º, a EBC tem por finalidade “prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos”. Foi constituída como sociedade anônima de capital fechado, tendo “seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão de titularidade da União”(art.9º) e “admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta” (§ 2º do art.9º).
Ao comparar com os registros em seu site, descreve que sua missão é “garantir o direito humano à comunicação”, além de “dar vida ao princípio constitucional da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, assegurando a todos os cidadãos e cidadãs acesso a uma informação plural e de qualidade”. Sobre os conteúdos, assinala que “respeitam a diversidade, a EBC fortalece a democracia ao ampliar o debate nacional com olhar atento às realidades regionais, culturais e sociais do país e a garantia de uma programação plural, educativa, inclusiva e cidadã”.
Ao verificar o site da EBC, não é possível ter acesso a informações sistematizadas sobre suas atividades, quantidade de emissoras, serviços etc. Algo analisado pelos pesquisadores de Políticas de Comunicação, como Adilson Cabral (2008), Fernando Paulino (2010), Murilo César Ramos (2012), Eugênio Bucci (2013), Octávio Pieranti (2020), Akemi Nitahara e Cristina Luz (2020), dentre outros.
Como conglomerado de mídia também diversifica suas atividades, expande seus negócios, faz parcerias locais e internacionais (Cabral, 2023; Faustino, 2013; Moraes, 2013). Mas, onde registra suas ações e estratégias como grupo de comunicação? Qual o seu real tamanho? Se a transparência, governança, eficência e políticas públicas são exigências do governo federal, por que esses dados não são encontrados facilmente? De acordo com seu site institucional da EBC, sua sede fica em Brasília com escritórios no Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), São Luís (MA) e Tabatinga (AM). Na próxima semana analisaremos o mapeamento da atuação da EBC a partir de dados disponibilizados na internet.
Autora: Eula D.T. Cabral
Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.
Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).
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