Mídia no Brasil: PDI, legislação e estatais federais
As empresas estatais, mesmo sendo colocadas pela mídia como problemas para o Estado brasileiro, são, na verdade, fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. Os investimentos que fazem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) resultam em qualidade, crescimento e competitividade nos cenários nacional e internacional. Diante disso, é fundamental recorrer à legislação para compreender melhor o papel e importância da PD&I nas estatais federais brasileiras.
Nas semanas anteriores foram analisadas a Constituição federal e a Lei das estatais e o marco legal na inovação. Hoje vamos retomar outras legislações que também auxiliam as estatais nos investimentos em PD&I.
A Lei Complementar nº 182/2021 institui o marco legal das startups e o empreendedorismo inovador, alterando a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar nº 123/2006. Seu artigo primeiro estabelece princípios e diretrizes para a atuação da administração pública, medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, disciplinando a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Em seu artigo 9º chama atenção para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O artigo 14 da Lei Complementar nº 182/2021 trata do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), voltado para startups testarem soluções inovadoras para problemas enfrentados pela administração pública. Logo, o CPSI deve conter: "I - as metas a serem atingidas para que seja possível a validação do êxito da solução inovadora e a metodologia para a sua aferição; II - a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto; III - a matriz de riscos entre as partes (...); IV - a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; e V - a participação nos resultados de sua exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são titulares."
É interessante observar, ainda, o artigo 15 da Lei Complementar nº 182/2021, que trata sobre o contrato de fornecimento, possibilitando a contratação da mesma startup para fornecer a solução em escala, sem nova licitação, caso o teste realizado no CPSI tenha sido bem-sucedido.
Para entender melhor como se aplica a Lei Complementar nº 182/2021, marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo criou o Toolkit do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, projeto que disponibiliza modelos de editais, contratos e outros documentos para simplificar a aplicação dos instrumentos jurídicos, incentivando a criação de parcerias público-privadas entre governo, academia e setor produtivo.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo também criou o Observatório do CPSI, mapeando editais, desafios, contratantes, arranjos de propriedade intelectual, vigência, valores envolvidos e fornecedores, verificando, assim, como a Lei vem sendo usada no Brasil.
Algumas estatais, como a Petrobras, trabalham com startups. Para ter acesso às informações sobre as parcerias da Petrobras com as startups, é interessante verificar a página Conexões para a Inovação, do programa de inovação aberta que reúne iniciativas voltadas à interação com instituições de ciência e tecnologia, universidades, startups, empresas e pesquisadores. As informações também podem ser encontradas no Portal de Compras da Petrobras, a Petronect, que trata sobre procedimento licitatório, disponibilizando o edital e a homologação das propostas vencedoras. Sobre CPSIs e contratos de fornecimento, são publicados no Portal da Transparência da Petrobras, na seção “licitações e contratos”.
Outra legislação que precisa ser levada em consideração é a Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica... O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) criou um guia para auxiliar as empresas a utilizarem a Lei do Bem.
É importante ressaltar que, para as empresas estatais federais que não são dependentes econômicas do Estado, a Lei do Bem auxilia no abatimento de parte dos custos de seus centros de pesquisa e projetos de inovação. Para as dependentes, não há base de cálculo positiva a ser deduzida.
Outro destaque é a Lei nº 8.248/1991, a Lei de Informática, que foi alterada pela Lei nº 14.968/2024, a nova legislação que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Como as empresas estatais federais precisam de financiamentos no desenvolvimento de PD&I, a subvenção econômica também precisa ser evidenciada. De acordo com o Glossário do Panorama das Estatais (MGI, 2026), é a “transferência de recursos públicos às empresas estatais dependentes para cobertura de custos operacionais, pessoal ou prestação de serviços de interesse público, sem exigência de contrapartida comercial direta”. É regida pela: Lei Complementar nº 101/2000, artigo 26 com seu parágrafo 2º, Lei nº 13.303/2016 e Constituição federal de 1988, com seu artigo 173.
A subvenção econômica é disponibilizada a partir de editais da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Como não é reembolsável, possibilita que as estatais compartilhem o ônus financeiro do desenvolvimento de novas tecnologias, produtos ou processos, alavancando investimentos em PD&I.
Outro destaque no investimento das estatais em inovação e em PD&I é o Decreto nº 12.303/2024, que institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais (Inova). Em seu artigo 2º, inciso V, chama atenção para o fortalecimento das empresas estatais nas atividades de pesquisa e inovação. No artigo 4º ressalta a importância de “contratação de instituições de ensino e pesquisa e de financiamento e fomento, públicas e privadas, para desenvolver estudos especializados e prestar serviços de apoio técnico e metodológico”.
É importante relembrar que:
- a Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, trabalha com dispensa de licitação, conforme artigo 28 e seu parágrafo 3º, e autonomia a partir do regulamento interno de licitações e contratos (Art. 40).
- a Lei Complementar nº 182/2021, o marco legal das startups, também tem aplicação direta através do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), artigo 14, e do ambiente regulatório experimental, o sandbox regulatório, artigo 2º, inciso II, e artigo 11. - a Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é vista sob forma restrita, uma vez que depende de incentivos fiscais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e depreciação acelerada.
Chama-se também atenção para a Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, que depende de diálogo competitivo, credenciamento, procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Algumas empresas estatais federais se destacam por outras obrigações legais em investimentos em PD&I. No caso da Petrobras, a partir da Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, e da Lei nº 9.478/1997, Lei do Petróleo, deve investir uma porcentagem da receita bruta em P&D (Cláusula de PD&I da ANP) como fonte de financiamento estável para seus projetos de inovação aberta.
Investir em PD&I é fundamental. O Panorama das Estatais disponibiliza à sociedade os dados e investimentos das 115 empresas estatais federais. Dessas, 44 são do controle direto do Estado - sendo 38 do setor produtivo: onde 17 são dependentes do governo e 21, não dependentes - e seis, do setor financeiro e não dependentes da União. No controle indireto estão 71 subsidiárias dos conglomerados Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, BNDES, ENBPar (Eletronuclear S.A e Indústrias Nucleares do Brasil S.A.) e Nav Brasil. Empresas que fazem diferença nas políticas públicas brasileiras e investem em PD&I para que o país cresça e se desenvolva diante de outros povos. Saiba mais sobre o tema:
Autora: Eula D.T. Cabral
Doutora e Mestre, com pós-doutorado, em Comunicação Social.
Dentre suas obras, destacam-se: o livro Concentração da mídia no Brasil: radiodifusão e telecomunicações (2023) - A obra pode ser adquirida a partir do email midianobrasil24@gmail.com - e o projeto de pesquisa Cultura, Comunicação e Informação na era digital (2025).
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